📜 TERMOS DE USO

Condições gerais de participação nos leilões eletrônicos de Mayco Santos.

1. O LEILOEIRO

Os leilões desta plataforma são conduzidos por Mayco Santos, Leiloeiro Público Oficial, matrícula JUCERR 006/17, na forma do Decreto nº 21.981/1932 e da legislação aplicável.

2. CADASTRO E HABILITAÇÃO

• Só podem dar lances usuários cadastrados, maiores de 18 anos, com CPF válido;
• O cadastro pode passar por aprovação manual do leiloeiro;
• Os dados fornecidos devem ser verdadeiros — cadastros com dados falsos serão cancelados e lances anulados;
• Cada pessoa pode manter apenas um cadastro.

3. DOS LANCES

Todo lance é vinculante e irretratável. Ao ofertar, você se compromete a pagar caso seja o vencedor;
• Os lances respeitam o incremento mínimo indicado em cada lote;
• A plataforma possui mecanismo anti-sniper: lances nos instantes finais podem prorrogar automaticamente o encerramento;
• Alguns lotes possuem preço de reserva: se não atingido, o leilão pode encerrar sem vencedor;
• Lotes com estoque múltiplo: vendida uma unidade, a seguinte pode entrar automaticamente em leilão a partir do valor da última arrematação.

4. PAGAMENTO

• O vencedor deve efetuar o pagamento em até 48 horas após o encerramento, via PIX ou InfinityPay (cartão);
• O comprovante deve ser enviado pela própria plataforma;
• O não pagamento no prazo autoriza o leiloeiro a cancelar a arrematação, ofertar o lote ao segundo colocado ou relançá-lo, sem prejuízo das medidas legais cabíveis (art. 39 do Decreto nº 21.981/1932).

5. ENTREGA E FRETE

• O frete corre por conta do arrematante, salvo indicação em contrário no lote;
• O envio é feito após a confirmação do pagamento;
• Retirada em mãos pode ser combinada diretamente com o leiloeiro (Boa Vista/RR).

6. ESTADO DOS LOTES

• Os lotes são miniaturas colecionáveis vendidas no estado em que se encontram ("ad corpus"), conforme fotos e descrição;
• As fotos integram a oferta — examine-as antes de dar lance;
• Dúvidas sobre um lote devem ser esclarecidas ANTES do lance, pelos canais de contato.

7. EDITAL

Cada leilão é regido por seu edital próprio ou, na ausência, pelo edital geral do site — disponível aqui. Em caso de conflito entre estes Termos e o edital, prevalece o edital.

8. CONDUTA E PENALIDADES

É vedado: manipular lances (conluio), usar cadastros múltiplos, dar lances sem intenção de pagar, ou explorar falhas da plataforma. Violações resultam em suspensão ou exclusão do cadastro, anulação de lances e comunicação às autoridades quando cabível.

9. PRIVACIDADE

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade (LGPD).

10. FORO E CONTATO

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Boa Vista/RR.

Dúvidas: contato@maycosantos.lel.br
Última atualização: 10/07/2026

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