🔒 PRIVACIDADE & LGPD

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais — conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

1. QUEM SOMOS (CONTROLADOR)

Mayco Santos, plataforma de leilões eletrônicos conduzidos por Mayco Santos, Leiloeiro Público Oficial, matrícula JUCERR 006/17. Para fins da LGPD, o leiloeiro é o controlador dos dados pessoais tratados nesta plataforma.

2. QUAIS DADOS COLETAMOS

No cadastro: nome completo, e-mail, CPF, telefone e endereço. O CPF é exigido por força da legislação de leilões públicos (Decreto nº 21.981/1932 e IN DREI), para identificação inequívoca do arrematante.

Durante o uso: lances ofertados, leilões arrematados, comprovantes de pagamento enviados e registros de acesso (data, hora e IP), conforme exigência do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Newsletter: nome e e-mail, apenas se você optar por recebê-la.

3. PARA QUE USAMOS

• Operar os leilões: registrar lances, apurar vencedores, emitir cobranças e comprovantes;
• Cumprir obrigações legais do leiloeiro oficial (prestação de contas, livros obrigatórios, auditoria da Junta Comercial);
• Comunicar você sobre lances superados, vitórias, pagamentos e novos lotes (avisos operacionais e, se autorizado, newsletter);
• Prevenir fraudes e garantir a segurança da plataforma.

Bases legais: execução de contrato (art. 7º, V), cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II), legítimo interesse (art. 7º, IX) e consentimento para a newsletter (art. 7º, I).

4. COM QUEM COMPARTILHAMOS

Não vendemos seus dados. Compartilhamos apenas quando necessário:
Processadores de pagamento (ex.: InfinityPay) — somente os dados necessários à transação;
Autoridades públicas — quando exigido por lei ou ordem judicial (ex.: Junta Comercial, Receita Federal);
Transportadoras — nome e endereço, para entrega dos lotes arrematados.

5. POR QUANTO TEMPO GUARDAMOS

Dados de leilões e arrematações são mantidos pelo prazo legal exigido dos leiloeiros oficiais e pela legislação fiscal (mínimo de 5 anos). Dados de cadastro sem arrematação podem ser excluídos a pedido. Registros de acesso são mantidos por 6 meses (Marco Civil).

6. SEUS DIREITOS (ART. 18, LGPD)

Você pode solicitar a qualquer momento: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação dos dados tratados com consentimento, informação sobre compartilhamentos e revogação de consentimento.

Como exercer: envie e-mail para contato@maycosantos.lel.br ou WhatsApp clicando aqui. Responderemos em até 15 dias.

Para cancelar a newsletter, use o link "cancelar assinatura" presente em todos os e-mails ou a página Newsletter.

7. SEGURANÇA

Senhas são armazenadas com criptografia irreversível (hash). O acesso ao banco de dados é restrito e o tráfego do site é protegido por HTTPS. Nenhum sistema é 100% inviolável, mas adotamos medidas técnicas proporcionais ao porte da operação.

8. COOKIES

Usamos apenas cookies essenciais de sessão (para manter você logado). Não usamos cookies de publicidade nem rastreadores de terceiros.

9. CONTATO DO ENCARREGADO (DPO)

Mayco Santos
E-mail: contato@maycosantos.lel.br
Última atualização desta política: 10/07/2026

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