Lote de terras rural nº 79, código nº 000198021660, denominado Loteamento Chácaras do Sol Nascente, situado na Gleba Cauamé, município de Boa Vista/RR, com área de 22,3813 ha e perímetro de 2.604,223 metros. Limites e confrontações: Norte com o lote nº 78; Leste com a Vicinal 04; Sul com o lote nº 80; Oeste com o lote nº 122. Matrícula nº 30.868 do 1º Registro de Imóveis de Boa Vista/RR (CNM 096552.2.0030868-91), com reserva legal de utilização limitada (35% – 7,80 ha). Localização e acesso: BR-174, sentido Boa Vista–Mucajaí, lado esquerdo, entrada pela Estrada da Barra do Vento (auto de reavaliação de 29/03/2022, ID 1012526293). A posição no mapa é aproximada, calculada a partir das coordenadas da matrícula. Ocupação: no auto de penhora de 22/03/2019 (ID 424682380), o Oficial de Justiça registrou que a área estava dividida em lotes menores, com casas construídas. No auto de reavaliação de 29/03/2022 (ID 1012526293), registrou que o lote teria sido vendido e desmembrado, sem que fosse possível identificar, por ausência de mapa e de sinalização, as construções na área penhorada. Cabe ao interessado verificar a situação possessória antes de apresentar proposta. Avaliação: R$ 320.200,00, em 28/03/2025 (ID 2179388912). Preço mínimo: R$ 160.100,00 (50% da avaliação). Venda ad corpus, no estado de conservação e ocupação em que se encontra. Ônus e débitos na matrícula; prazo e condições de pagamento na decisão do Juízo.
Abrir no Google Maps → · Localização aproximada, apenas para referência; os limites do imóvel são os da matrícula.
| Tribunal | TRF1 |
|---|---|
| Juízo | 1ª Vara Federal Cível – Seção Judiciária de Roraima |
| Processo | 0006207-98.2016.4.01.4200 – Execução Fiscal |
| Exequente | Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA |
| Executado | Rei do Tabique Ltda. – ME |
| Modalidade | Venda direta (alienação por iniciativa particular) |
| Decisão | IDs 2198707403 e 2282090605 |
| Avaliação | R$ 320.200,00 (28/03/2025) |
| Preço mínimo | R$ 160.100,00 (50% da avaliação) |
| Débito da execução | R$ 111.265,06 em 18/11/2016 |
| Comissão do leiloeiro | 5% sobre o valor da venda, paga pelo adquirente |
| Base legal | Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal); art. 880 do Código de Processo Civil (alienação por iniciativa particular); Resolução CNJ nº 236/2016 (leilões judiciais eletrônicos); Decreto nº 21.981/1932 (profissão de leiloeiro) |
Matrícula, ônus e ocupação constam dos documentos acima. Prazo, preço mínimo e condições de pagamento são os fixados pelo Juízo na decisão acima (art. 880, § 1º, do CPC). A venda depende de homologação do Juízo.
📍 Boa Vista/RR
